EMBARGOS DO DEVEDOR PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 NÃO-RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO FUNDAMENTAL MORADIA IMPENHORABILIDADE
Data:
6-Dez-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Embargos do devedor. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito
fundamental garantido na CF/88.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000 - Comarca de Carangola - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
