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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4679
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
COMPRA E VENDA
VEÍCULO
PROPAGANDA
ANÚNCIO DE PROMOÇÃO
NATUREZA CONTRATUAL
EFEITO VINCULATIVO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO |
| Data: | 9-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer. Compra de automóvel. Propaganda. Anúncio de promoção. Efeito vinculativo da propaganda. Descumprimento pelo fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios. Critério de fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4679 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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