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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4681
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518823-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO
NATUREZA
MORTE ACIDENTAL
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL/2002
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 15-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Plano de previdência. Morte do segurado. Suicídio involuntário. Natureza. Morte acidental. Cláusulas contratuais que geram dúvida. Interpretação a favor da parte contratual mais fraca. Direito de recebimento do pecúlio pelos beneficiários. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518823-8/000 - Comarca de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª
HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4681 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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