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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4682
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002 |
| Data: | 25-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito Civil. Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do
Código Civil de 1916. Possibilidade jurídica do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001 - Comarca de Unaí - Apelantes: C.E.B.C. e seu
marido - Relator: Des. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4682 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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