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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4683
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152983-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
PROFESSOR MUNICIPAL
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
EFETIVO EXERCÍCIO
CONTAGEM DE TEMPO
PROGRESSÃO FUNCIONAL
ADMISSIBILIDADE
LEIS 7.169/96 E 7.235/97 |
| Data: | 13-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Professora municipal. Licença médica. Cômputo como efetivo exercício para fins de progressão na carreira. Possibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152983-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gislene Silva Alacoque Pinto - Apelado: Municipio de Belo Horizonte - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4683 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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