|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4684
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
QUITAÇÃO
VALOR PARCIAL
COMPLEMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
INDENIZAÇÃO
FIXAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO
LEI 6.194/74
CORREÇÃO MONETÁRIA
NÃO-INCIDÊNCIA
BENEFICIÁRIO
LEGITIMIDADE ATIVA |
| Data: | 1-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Quitação. Fixação da indenização. Prevalência da lei em face do ato administrativo. Quantificação da indenização em salários mínimos. Validade. Correção monetária. Não-incidência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4684 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
