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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4686
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916
REGIME DE BENS
ALTERAÇÃO
POSSIBILIDADE
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002
REQUISITOS
NÃO-PREENCHIMENTO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 17-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Possibilidade. Requisitos do § 2º do art. 1.639 do Código Civil atual. Não-preenchimento. Improvimento do recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001 - Comarca de Betim - Apelantes: D.S.A.M. e
outra - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4686 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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