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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4688
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
REGISTRO CIVIL
PATERNIDADE
RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO
ERRO
DOLO
COAÇÃO
SIMULAÇÃO
FRAUDE
INEXISTÊNCIA
BOA-FÉ
INFRAÇÃO PENAL
NÃO-OCORRÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 24-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Nulidade de registro civil. Erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Ausência. Declaração voluntária. Pretensão anulatória. Inviabilidade. Requisitos formais. Preenchimento. Infração penal. Inocorrência. Boa-fé. Recurso a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: F.F.M.R. representada p/ mãe M.A.G.M.R. - Apelado: J.S.R. - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4688 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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