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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4696
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886202-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
NEXO CAUSAL PRESUMIDO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO
FATO MODIFICATIVO
SEGURADORA
ÔNUS DA PROVA
RESOLUÇÃO DO CNSP
LEI 6.194/74
PREVALÊNCIA |
| Data: | 27-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: DPVAT. Acidente de veículo. Nexo causal presumido. Dúvida que se resolve com o princípio in dubio pro misero. Fato modificativo. Ônus da prova não desempenhado pela seguradora. Pedido procedente mediante provimento do apelo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886202-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4696 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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