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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4700
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.04.037092-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
PENSÃO ALIMENTÍCIA
PAGAMENTO
ÔNUS DA PROVA
ALIMENTANDO
MAIORIDADE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DESNECESSIDADE
PRESCRIÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 22-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução de pensão alimentícia. Prescrição. Aplicação do prazo da lei anterior. Inocorrência. Pagamento do débito. Ausência de prova. Maioridade do alimentando. Ajuizamento de ação exoneratória. Desnecessidade. Obrigação alimentar. Extinção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.04.037092-4/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: G.A.S. - Apelante adesivo: M.A.A.S. - Apelados: os mesmos - Relator: Des. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4700 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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