ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO DETRAN OFÍCIO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL
Data:
7-Dez-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Bem não localizado. Pedido de ofício ao Detran. Bloqueio de expedição de documentos. Apreensão do bem. Improcedência.
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.340869-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
