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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4706
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
NULIDADE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
MULTA
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
AUSÊNCIA
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
DEVIDO PROCESSO LEGAL
GARANTIA CONSTITUCIONAL
INOBSERVÂNCIA
DANO MORAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO |
| Data: | 25-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Infração de trânsito. Notificação prévia. Garantias constitucionais. Procedimento administrativo. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José
de Souza Lima - Apelada: BHTrans Empresa Transp. e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - Relator: Des. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4706 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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