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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4708
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184034-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REPETIÇÃO DO INDÉBITO
IPSEMG
CUSTEIO DA SAÚDE
SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADORIA
CONTRIBUIÇÃO
COMPULSORIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
PLANO DE SAÚDE
OPÇÃO
DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
JUROS DE MORA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO DO VALOR |
| Data: | 22-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Servidor inativo. Contribuição para custeio da saúde. Compulsoriedade. Ipsemg. Desconto. Não-autorização constitucional. Devolução devida dos valores descontados. Juros de mora. 1% ao mês. Natureza alimentar da verba. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Impossibilidade. Majoração. Justa remuneração do trabalho profissional. Apelo improvido. Recurso adesivo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184034-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Estado de Minas Gerais e outro - Apelante adesiva: Leda Motta Balsamão - Apelados: Estado de Minas Gerais e outro, Leda Motta Balsamão - Relator: Des. ISALINO LISBÔA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4708 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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