Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/05

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/471

Título:	Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/05
Autores:	Lopes, Simone Cristine Araújo
Data:	Abr-2010
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/471
Aparece nas Coleções:	Doutrina

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