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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4710
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
EXECUÇÃO FISCAL
ICMS
MERCADORIA
IMPORTAÇÃO INDIRETA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUJEITO PASSIVO
DESTINATÁRIO FINAL |
| Data: | 10-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação indireta. Empresas de outros Estados da Federação. Benefício fiscal. Destinatário final: estabelecimento mineiro. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ematex Têxtil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4710 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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