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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4714
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0079.05.225474-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
TUTELA ESPECÍFICA
ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LIMINAR
REQUISITOS
FUMUS BONI IURIS
PERICULUM IN MORA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
AUSÊNCIA DE NULIDADE |
| Data: | 14-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Possibilidade. Requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0079.05.225474-9/001 - Comarca de Contagem - Relator: Des. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4714 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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