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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4718
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.699170-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRESTAÇÃO DE CONTAS
ENTIDADE BENEFICENTE
CONVÊNIO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE |
| Data: | 15-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de prestação de contas. Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. Acolhimento parcial. Notas fiscais referentes a despesas incompatíveis com a finalidade da instituição de caridade. Descumprimento de formalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.699170-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesiva: Maria Helena Constantino Rezende Pereira - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Helena Constantino Rezende Pereira, Lar Esperança - Relator: Des. JOSÉ FRANCISCO BUENO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4718 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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