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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4721
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
SERVIDORA PÚBLICA
GRAVIDEZ
CARGO EM COMISSÃO
EXONERAÇÃO AD NUTUM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
INOBSERVÂNCIA
ATO ARBITRÁRIO
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 18-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito Administrativo. Cargos de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante.
Gravidez constitucionalmente protegida. Livre exoneração que não dispensa a indenização. Princípios. Moralidade pública. Dignidade humana. Óbice a atos abusivos e injustos. Período protegido. Indenização devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001 - Comarca de
Iturama - Remetente: J. D. 1ª V. da Comarca de Iturama - Apelante: Município de Iturama - Apelada: Márcia Natalin Frederico Ribeiro - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4721 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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