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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4725
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.459492-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
SALDO DEVEDOR
REAJUSTE
TR
SUBSTITUIÇÃO
INPC
AMORTIZAÇÃO
TABELA PRICE
INAPLICABILIDADE
DECISÃO ULTRA PETITA
ADEQUAÇÃO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE |
| Data: | 20-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisional de contrato. Financiamento de casa própria. Sentença ultra petita. Decotação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Substituição da TR na aplicação da correção do saldo devedor pelo INPC. Amortização. Tabela Price. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.459492-7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4725 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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