INDENIZAÇÃO DANO MORAL SERASA CADASTRO DE INADIMPLENTES INSCRIÇÃO DE NOME AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INOBSERVÂNCIA
Data:
16-Dez-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Danos morais. Ausência de comunicação. Serasa. Legitimidade. Indenização devida.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.516132-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MOTA E SILVA
