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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4729
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.540468-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
ABONO
NATUREZA SALARIAL
APOSENTADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
PROVENTOS
COMPLEMENTAÇÃO
POSSIBILIDADE
CORREÇÃO MONETÁRIA |
| Data: | 14-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Entidade de previdência privada. Abono único. Concessão aos empregados da ativa. Natureza salarial. Aposentados. Direito à complementação de proventos. Equiparação salarial. Natureza do contrato. Correção monetária devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.540468-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4729 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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