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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4730
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO MONITÓRIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CLÁUSULA ABUSIVA
REVISÃO EX OFFICIO
RELAÇÃO DE CONSUMO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE
REVELIA
EFEITOS
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
APELAÇÃO
CABIMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GARANTIA CONSTITUCIONAL |
| Data: | 18-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Monitória. Serviços educacionais. Adequação do recurso. Revelia. Configuração.
Constituição de título executivo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Rel.ª Des.ª
EVANGELINA CASTILHO DUARTE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4730 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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