CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO LESÃO CORPORAL CULPOSA CONCURSO FORMAL FIXAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDO PROCESSO LEGAL CRITÉRIO TRIFÁSICO REPRIMENDA ESTIPULADA PARA CADA UM DOS DELITOS CONCORRENTES SENTENÇA NULIDADE ART. 70 DO CÓDIGO PENAL
Data:
30-Nov-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.497115-9/000 - Comarca de Mateus Leme - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
