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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4738
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO
TENTATIVA
TIPICIDADE
ATO PREPARATÓRIO
INÍCIO DE EXECUÇÃO
PUNIBILIDADE
BEM JURÍDICO TUTELADO
POLÍTICA CRIMINAL
CONDENAÇÃO |
| Data: | 29-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Tentativa de furto. Teoria formal-objetiva. Funcionalismo. Novo sistema jurídico-penal. Valoração político-criminal do conceito jurídico de crime tentado. Teoria objetivo- material e teoria objetivo-individual. Conformidade com a concepção funcionalista. Aplicação. Réu que invade a residência da vítima para subtração patrimonial. Correspondência ao plano concreto de execução do autor. Tentativa configurada. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Relator: Des.
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4738 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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