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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4739
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE PESSOAS
RÉU PRESO
INTERROGATÓRIO
CITAÇÃO PESSOAL
AUSÊNCIA
DIREITO DE ENTREVISTA
ADVOGADO
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE
LEI 10.792/03
ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 19-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Réus presos. Requisição. Imprescindibilidade do mandado. Ausência de citação válida. Nulidade absoluta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª
MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4739 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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