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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4740
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | APROPRIAÇÃO INDÉBITA
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
NÃO-ACOLHIMENTO
CRIME CONTINUADO
REQUISITOS
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
CONTADOR
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
CAUSA DE AUMENTO DE PENA |
| Data: | 14-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Preliminares. Coisa julgada rejeitada. Pena. Circunstâncias judiciais. Individualização. Nulidade. Não-ocorrência. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Processos distintos. Inviabilidade. Mesmos autos. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000 - Comarca de Divinópolis - Relator: ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4740 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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