ESTELIONATO CHEQUE PRÉ-DATADO GARANTIA DE DÍVIDA FRAUDE TIPICIDADE ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
Data:
6-Dez-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Conflito de competência. Estelionato. Art. 171, caput, do CPB. Processamento e julgamento da ação penal. Competência do local em que ocorreu a consumação do delito.
Descrição:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.0000.00.489902-7/000 - Comarca de Areado - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
