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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4744
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0542.05.930479-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTUPRO
MENOR DE 14 ANOS
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA
TESTEMUNHA
AUTO DE CORPO DE DELITO
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
ARTS. 213 E 224, A, DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 8-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra os costumes. Estupro (art. 213 do CP). Vítima menor de 14 anos. Violência presumida (art. 224, a, do CP). Delito caracterizado. Prova. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0542.05.930479-1/001 - Comarca de Resende Costa - Apelante J.P.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4744 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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