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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4749
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HOMICÍDIO QUALIFICADO
LEGÍTIMA DEFESA
INSUFICIÊNCIA DE PROVA
FLAGRANTE
PRISÃO PREVENTIVA
REQUISITOS
NÃO-CONFIGURAÇÃO
RÉU PRIMÁRIO
BONS ANTECEDENTES
LIBERDADE PROVISÓRIA |
| Data: | 17-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Crime qualificado em tese. Acusado
colocado em liberdade. Restabelecimento de sua prisão almejada pelo Ministério Público. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001 - Comarca de Francisco Sá - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Charlesson Oliveira Santos - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4749 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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