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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4751
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.495722-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO QUALIFICADO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO-CARACTERIZADO
VEÍCULO
“LIGAÇÃO DIRETA”
FURTO SIMPLES
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
RECURSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
APELAÇÃO CRIMINAL
COGNIÇÃO AMPLA
REFORMATIO IN MELIUS
ADMISSIBILIDADE
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO
ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA |
| Data: | 19-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Suspensão de direitos políticos. Efeitos da sentença condenatória. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.495722-6/000 - Comarca de Pouso Alegre - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4751 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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