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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4753
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | TORTURA
POLICIAL CIVIL
AUTORIA
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA
VALORAÇÃO DA PROVA
ABUSO DE AUTORIDADE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
IMPOSSIBILIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
CONSTITUIÇÃO DE PROVA
ADMISSIBILIDADE
INTERROGATÓRIO
DEFESA PRÉVIA
AUSÊNCIA DE NULIDADE
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
ART. 1º, II E § 4º, I, DA LEI 9.455/97 |
| Data: | 25-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime de tortura praticado por agente público. Preliminares de nulidades. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima aliada a farta prova testemunhal da fase inquisitiva. Condenação mantida. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante:
Anderson Luiz Chaves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4753 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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