|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4754
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
GARANTIA CONSTITUCIONAL
CÓPIA DE FONOGRAMA
VENDA NÃO AUTORIZADA
DOLO
TIPICIDADE
LEI 10.695/2003
CONSTITUCIONALIDADE |
| Data: | 15-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Violação de direito autoral. Figura qualificada. Código Penal, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Francisco Faustino de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4754 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
