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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4763
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministra ELLEN GRACIE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
PROFESSOR
TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
INVIABILIDADE
TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPO
IRRELEVÂNCIA
DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 11-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS - Relatora: Ministra ELLEN GRACIE - Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Recorrido: Daltro Antonio Pilau. Advogados: Linda Elem Uflacker Lutz e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4763 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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