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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4764
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CELSO DE MELLO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICMS
CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO
APROVEITAMENTO
INADMISSIBILIDADE
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO |
| Data: | 4-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Agravante: Irmãos Petroll & Cia. Ltda. Advogados: Júlio César Becker Pires e outro. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4764 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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