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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4766
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| Título: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL E PROCESSUAL PENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
DENÚNCIA
INÉPCIA
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NÃO DECLARADA
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 29-Ago-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Embargante: Ministério Público Federal. Embargado: Auto Posto de Lavagem Vale do Vinho Ltda. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4766 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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