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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4767
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 54.519/SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | CIVIL E PROCESSUAL
RECURSO ESPECIAL
PREQUESTIONAMENTO
INSUFICIÊNCIA
INVENTÁRIO
VENDA DE AÇÕES AO PORTADOR PELA VIÚVA MEEIRA DO TITULAR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CO-HERDEIROS DO ESPÓLIO
UNIVERSALIDADE DOS BENS
LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA
POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO CONTRA TERCEIROS COMPRADORES
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA
SÚMULA Nº 211-STJ
CC, ARTS. 57 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO
CPC, ART. 992, I |
| Data: | 22-Ago-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 54.519/SP - Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Recorrentes: Cybele Aparecida D’Ávila
Gallo Martinelli e outros. Advogados: Renato Vasconcelos de Arruda e outros. Recorridos: Natal Rubens Aleotti e outros. Advogados: Erasmo Valladão Azevedo e Novaes Franca e outros. Recorridos: Pedreira Cachoeira S/A e outros. Advogados: Adalberto José de Camargo Aranha e outros. Recorrida: Cleonice Turrini Gallo. Advogado: Marcos Furkim Netto. Recorrida: Maria Marina Aleotti Teixeira de Carvalho. Advogados: Arystobulo de Oliveira Freitas e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4767 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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