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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4768
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
BEM PÚBLICO
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
FRAÇÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIO
POSSIBILIDADE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRESCINDIBILIDADE |
| Data: | 5-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG - Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - Recorrente: Município de Belo Horizonte. Procuradores: Flávio Couto Bernardes e outros. Recorridos: Plínio Corrêa de Aquino e outros. Advogado: José C. N. Calixto. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4768 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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