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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4769
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CIVIL
REGIME MATRIMONIAL DE BENS
ALTERAÇÃO JUDICIAL
CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071)
POSSIBILIDADE
ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406)
CORRENTES DOUTRINÁRIAS
ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002
NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA |
| Data: | 3-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MG - Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI - Recorrentes: P.V.B.B.A. e cônjuge. Advogados: Linda Mirtes Maluf Afonso e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4769 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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