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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4770
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 758.364/SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
PENAL
REMIÇÃO
ESTUDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84
AFASTAMENTO
OBJETIVO DA NORMA ATINGIDO
REINSERÇÃO SOCIAL |
| Data: | 7-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 758.364/SP - Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - Recorrente: Ministério Público do Estado
de São Paulo. Recorrido: Josué de Camargo
(preso). Advogado: Luís Antônio Gil - Procuradoria da Assistência Judiciária. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4770 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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