PROMESSA DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL INADIMPLEMENTO RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA RESOLUTIVA MORA NOTIFICAÇÃO NECESSIDADE ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69
Data:
17-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 503.901-4 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA