AÇÃO DEMOLITÓRIA CONDOMÍNIO FACHADA DE PRÉDIO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA INFRAÇÃO AO ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A OBRA MULTA
Data:
8-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.644535-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
EDUARDO MARINÉ DA CUNHA