AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR MENSALIDADE CLÁUSULA ABUSIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO-CABIMENTO
Data:
14-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.475002-3/000 - Comarca de Uberlândia - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
