AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CLÁUSULA ABUSIVA MENSALIDADE ESCOLAR EQUIVALÊNCIA VALOR CONTRAPRESTAÇÃO UNIVERSIDADE AUTONOMIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA
Data:
20-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.454681-4/000 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
