DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA VISTORIA BUSCA E APREENSÃO PERÍCIA REPRODUÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA INDENIZAÇÃO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ART. 102 DA LEI 9.610/98
Data:
14-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.03.105293-5/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA
