INDENIZAÇÃO DANO MORAL MORTE DE FILHO DESLIZAMENTO DE TERRA EM RAZÃO DE CHUVA PODER PÚBLICO ATO OMISSIVO FALTA DO SERVIÇO CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Data:
1-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.010523-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: Aldeir Ferreira Santos - Relator: Des. SILAS VIEIRA
