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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4801
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0521.04.030478-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
ISS
NÃO-INCIDÊNCIA
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
LEGITIMIDADE ATIVA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
ADMISSIBILIDADE
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 18-Ago-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0521.04.030478-9/001 - Comarca de Ponte
Nova - Remetente: J.D. 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova - Apelante: Município de Ponte Nova - Apelada: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - Anoreg - Relator: Des. ISALINO LISBÔA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4801 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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