AÇÃO MONITÓRIA MÚTUO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RELAÇÃO DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL FORO DE ELEIÇÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
Data:
3-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 483.035-7 - Comarca de Alfenas - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO