AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TUTELA ANTECIPADA MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data:
9-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 484.359-6 - Comarca de Cataguases - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA
