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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4814
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
ARTIGO 50 DA LEI 9.605/98
DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
RÉU
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
REMESSA AO JUÍZO COMUM
ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995
CITAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
REAFORAMENTO
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL |
| Data: | 20-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000 - Comarca de
Conselheiro Lafaiete - Suscitante: JD V. Cr. Inf. Juv. da Comarca de Conselheiro Lafaiete - Suscitado: JD Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - Relator: Des. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4814 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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