HABEAS CORPUS PRONÚNCIA INTIMAÇÃO POR EDITAL RÉU DOMICÍLIO CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA CONCESSÃO DA ORDEM
Data:
28-Jul-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
HABEAS CORPUS (Câmara Especial) Nº 1.0000.05.422915-8/000 - Comarca de Sete Lagoas - Paciente: Evanilton Domingos Ferreira - Coator: JD 2ª V. Cr. Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
